Última atualização: 19 de outubro de 2026
Versão: 2.4
1Serviço e aceitação
O AcessoCerto reúne gestão de moradores/unidades, visitantes, veículos, locações por temporada, comunicados, relatórios e encomendas de condomínios residenciais.
Fornecedor responsável: Felipe Santana Alves, pessoa física. Os canais de atendimento e privacidade estão na seção 12.
Ao usar o serviço, o usuário deve ler estes Termos e a Política de Privacidade, fornecer dados corretos e respeitar as regras do condomínio. Dados de outras pessoas exigem informação e autorização ou outra base aplicável.
2Contas e responsabilidades por perfil
ADMIN gerencia contas, moradores, vínculos, Titular oficial e regularização das unidades, comunicados e operação administrativa. Portaria consulta pessoas/veículos, controla acessos, aprova/rejeita contratos assinados, registra check-in/check-out e recebe/entrega encomendas.
Moradores acompanham sua unidade, solicitam locações, cadastram visitantes/dependentes/veículos dentro de suas permissões e consultam encomendas quando autorizados. O Titular oficial pode conceder/revogar autorização prévia de retirada. ADMIN dispõe de fluxo de autorização em contingência; portaria não concede autorização.
Auto-cadastro por convite é exclusivo de Titular e depende de aprovação ADMIN. Dependentes podem ter cadastro sem conta. O vínculo Titular não pode ser alterado pelo próprio morador; substituição legítima é administrativa.
Credenciais são pessoais. Não compartilhe senha, conta ou código de retirada com quem não seja a pessoa a que ele está vinculado. Conta pendente, revogada ou inativa não dá direito de acessar dados.
3Acesso, visitantes e veículos
Dados de visitantes/prestadores, hóspedes e veículos servem ao controle de acesso e aos registros operacionais. Portaria deve conferir a identidade e a autorização antes do registro físico.
No registro avulso, a portaria informa a origem da autorização e quem autorizou ou uma referência prévia; para veículo informa a placa. Entrada negada exige motivo. Observações devem se limitar às informações necessárias ao acesso. O formulário registra a decisão confirmada conforme o procedimento do condomínio e não solicita aprovação ao morador pelo app.
QR de locação facilita a consulta, mas não substitui a identificação. O serviço não controla diretamente catracas/cancelas nem realiza reconhecimento facial.
4Locações e assinatura digital
O morador informa responsável, hóspedes, período e dados necessários ao contrato. PDF é gerado e enviado ao D4Sign para assinatura. A confirmação da assinatura não aprova automaticamente o acesso: a portaria revisa e aprova/rejeita, depois registra entrada e saída.
Efeitos jurídicos dependem do instrumento, do processo de assinatura e das normas aplicáveis; não se promete equivalência automática com qualquer modalidade de assinatura. Ambiente sandbox é destinado a testes e não deve ser utilizado para formalização de locações reais.
Não é permitido inserir hóspedes ou dados contratuais falsos, exceder a capacidade configurada ou utilizar autorização de outra locação.
5Fotos de identificação e recebimento de encomendas
Fotos de identificação em perfis e moradores fixos são opcionais, assim como a foto do locatário principal. Forneça imagem da pessoa correspondente e observe as permissões para dados de dependentes e terceiros. A imagem serve à conferência visual, sem substituir autorização de acesso, documentos ou assinatura. Fotos de pessoas não são anexadas ao contrato PDF/D4Sign no fluxo atual. Substituição, acesso e remoção seguem a Política de Privacidade; o prazo de imagens de encomendas não se aplica automaticamente a retratos.
Cada volume físico deve ter registro próprio, unidade correta e foto da embalagem. Remetente, nome na etiqueta, localização e observação são opcionais. Tipos disponíveis: pacote, correspondência, documento e outro.
Delivery, comida, perecíveis, itens pessoais restritos e terceiros não cadastrados não integram o fluxo atual. Regras sobre aceitação física, guarda e condições do volume são de responsabilidade operacional do condomínio.
A portaria deve enquadrar apenas a embalagem/etiqueta necessária, evitando rostos, documentos pessoais e informações alheias. Não abrir ou fotografar o conteúdo do volume para cadastrá-lo.
A fotografia é armazenada para identificação, acompanhamento e contestação conforme a Política. O nome na etiqueta é informativo e não autoriza retirada. O app não realiza avaliação automática de dano, conteúdo, valor ou propriedade da encomenda.
6Autorização, retirada e comprovante
Titular oficial e moradores/dependentes previamente autorizados podem retirar dentro do ciclo de responsabilidade vigente. Hóspedes não recebem autorização automática. Troca de Titular revoga permissões anteriores e não transfere automaticamente histórico.
Pessoa com conta habilitada gera seu próprio código de seis dígitos, válido por 15 minutos. Portaria valida o código, confere identidade e confirma entrega física. Código válido sozinho não confirma retirada.
Retirada excepcional/manual exige pessoa previamente autorizada, identidade conferida, entrega confirmada e motivo. Dependente autorizado sem conta utiliza esse fluxo. Não há código mestre nem liberação offline.
A conclusão gera evento e comprovante digital com identificação do retirante, operador, horário e método. Não é assinatura biométrica nem contrato D4Sign. Registros não podem ser apagados ou editados silenciosamente; retificação administrativa gera evento separado.
7Correções, devolução e indisponibilidade
Informações adicionais de item pendente podem ser corrigidas com motivo e histórico. Não se transfere foto/unidade de um registro; destino incorreto exige procedimento de registro inválido e novo recebimento, depois de conferência operacional.
Devolução exige devolução física confirmada e motivo. Cancelamento é destinado a registro inválido/duplicado; não deve ocultar item que continua sob custódia. Retificação posterior não reabre automaticamente uma retirada.
Se houver erro ou resposta perdida, consulte o resultado oficial antes de repetir a entrega. Sem acesso ao backend, mantenha a custódia e acione o responsável. Entrega física feita fora do sistema deve ser tratada como incidente; não criar comprovante retroativo fictício.
8Notificações e comunicações
Push e feed informam eventos e comunicados. Preferências e permissão do aparelho controlam avisos; desativar push não elimina registros. A entrega de uma notificação não é garantida em prazo específico.
Avisos de encomendas são genéricos, sem foto, código, nome, CPF ou unidade no push. Consulte detalhes autenticados. Comunicados e observações devem respeitar privacidade, veracidade e normas internas.
9Uso permitido e conservação
Utilize informações apenas para operação legítima do condomínio. É proibido compartilhar fotos, cadastros, códigos ou históricos com pessoas sem autorização; criar registros falsos; tentar acessar outra unidade/ciclo/condomínio; ocultar divergências; usar dados para assédio ou vigilância indevida.
A fotografia não autoriza uso publicitário, publicação em redes sociais ou exploração da imagem de terceiros. Propriedade intelectual do software permanece com o fornecedor ou licenciantes.
Fotos de encomendas ficam elegíveis à exclusão 180 dias após encerramento do item, salvo suspensão por contestação/necessidade de preservação. Enquanto aguarda retirada, esse prazo não começa. Esse prazo não se aplica às fotos opcionais de pessoas. Exclusão de foto não apaga automaticamente comprovante/eventos. Outros dados não possuem expurgo automático geral no fluxo atual; a necessidade de conservação deve ser revista conforme a Política.
10Encerramento da conta
O app oferece Perfil → Excluir minha conta, com reautenticação, inclusive para Titular. A solicitação encerra o acesso e remove a identificação pessoal do perfil comum. Para Titular, permanece somente a referência estrutural até a substituição administrativa, quando a remoção da conta de autenticação pode ser concluída. Falhas de processamento podem ser retomadas; não apagam a solicitação.
Históricos de acesso e contratos associados ficam em custódia restrita, sem acesso pelo uso comum do app, enquanto a política de retenção é definida. Encomendas, comprovantes e fotos têm tratamento próprio conforme a Política de Privacidade. Também é possível solicitar exclusão sem entrar no app pela página Solicitar exclusão de conta e dados ou pelo canal de privacidade. O encerramento não apaga obrigações ou registros necessários à solução de contestações.
11Disponibilidade, responsabilidade e alterações
O serviço depende de conexão, aparelho e prestadores como Firebase/D4Sign, podendo sofrer indisponibilidade. Operadores devem seguir contingência e verificar resultados ambíguos.
O condomínio responde por sua operação física de recebimento/guarda/identificação/entrega. O fornecedor responde pelo serviço nos limites da legislação aplicável. Estes Termos não afastam direitos inderrogáveis ou responsabilidade que a lei imponha.
Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. Aplicam-se as leis brasileiras; controvérsias serão tratadas no foro competente segundo a legislação, preservados os direitos do consumidor quando cabíveis.
12Contato e privacidade
Responsável pelo AcessoCerto: Felipe Santana Alves, pessoa física.
Suporte e atendimento: suporte@acessocerto.com.
Privacidade e solicitações de exclusão de conta/dados: privacidade@acessocerto.com.
O atendimento é realizado por e-mail. Consulte a Política de Privacidade para informações sobre tratamento de dados e direitos.